Veículos exportados para a Argentina frequentemente trazem vestígios dos usuários anteriores na câmera veicular e na central multimídia: imagens das ruas, trajetos de localização e contas ainda conectadas. A página da AAIP sobre direitos relativos a dados pessoais define dado pessoal como uma informação relacionada a você que permite identificá-lo, citando expressamente “uma imagem” entre os exemplos. Esse é o primeiro critério a considerar ao receber os arquivos.

Se os rostos forem reconhecíveis ou as placas puderem ser associadas ao registro do veículo, as imagens entram no âmbito da proteção argentina. Conteúdos apenas sobre as condições da via ou já anonimizados estão sujeitos a exigências bem menores. Este artigo organiza a sequência de avaliação com base no texto vigente da Lei de Proteção de Dados Pessoais, Ley 25.326, em vigor desde 2000, e nas páginas públicas da AAIP. A aplicação a cada caso depende da interpretação atual.

Primeiro, separe imagens, trajetos e contas em três categorias

As imagens da câmera mostram ruas e pessoas; os logs de trajetos e localização têm horários e podem ser associados a alguém; contas, pareamentos Bluetooth e agendas sincronizadas guardam a identidade de usuários anteriores. Misturar tudo torna a avaliação individual demorada e facilita copiar, junto com o que pode ser guardado, aquilo que deveria ser apagado. Após separar, confira três pontos: é possível reconhecer rostos? As placas podem ser associadas ao registro? Os trajetos podem levar à identificação do usuário? Se todas as respostas forem negativas, trate como documentação comercial comum. Se qualquer uma for positiva, identifique o fundamento antes de decidir guardar. A definição argentina de dado pessoal é ampla e inclui informações sobre pessoas determinadas ou determináveis. Como regra, o tratamento exige consentimento livre, expresso, informado e por escrito.

Identifique primeiro o consentimento ou uma exceção do artigo 5

O consentimento é o requisito padrão. Há apenas cinco categorias de exceções legais: fontes públicas; exercício de funções de órgãos estatais ou obrigação legal; listas restritas de dados, como nome e número de documento; necessidade decorrente de relação contratual ou profissional; e atividades de instituições financeiras. Durante a preparação, o envio das imagens que acompanham o veículo ao comprador ou à oficina normalmente precisa se apoiar no “consentimento do comprador” ou na “necessidade contratual”. Registre na ficha quem consentiu e para qual uso.

Categoria de arquivo Critério de identificação Fundamento vigente O que registrar na ficha de entrega
Imagens da câmera veicular Rostos reconhecíveis e placas legíveis São dados pessoais; exigem consentimento ou exceção do artigo 5 Sem fundamento, não copiar para outro destino; registrar avaliador e data
Logs de trajetos e localização Podem ser associados ao usuário Limitação de finalidade; excluir quando a finalidade deixar de existir Registrar finalidade e prazo; excluir no vencimento
Vestígios de contas e pareamentos Contêm a identidade do usuário anterior Limpar antes da entrega ou obter consentimento Registrar responsável e data da desvinculação e da restauração de fábrica
Resultados anonimizados ou estatísticos Não permitem associação a uma pessoa Gerenciar como documentação comum Registrar método de anonimização e momento da conclusão

Os dados devem ser destruídos quando deixarem de ser necessários à finalidade da coleta. O prazo de conservação decorre da própria finalidade, e seu término aciona a exclusão.

A fiscalização argentina se concentra nos arquivos

Arquivos que armazenam dados pessoais de forma sistemática devem ser inscritos no Registro Nacional de Bases de Datos Personales. A página da AAIP sobre registro de bases de dados informa que entidades sem estabelecimento na Argentina que tratem dados de pessoas argentinas também devem se registrar. Antes de guardar imagens e trajetos que permitam identificação, a parte chinesa deve avaliar se isso constitui um arquivo sujeito à regra.

Há prazos para atender aos titulares: consulta gratuita uma vez a cada seis meses, com resposta em dez dias corridos; correção, atualização ou exclusão em cinco dias úteis. Durante a verificação, o procedimento padrão é bloquear o arquivo ou marcá-lo como “em revisão”. Se o prazo não for cumprido, é possível apresentar uma reclamação gratuita pelo procedimento da AAIP para denunciar descumprimentos da Ley 25.326. Confirmada a infração, a AAIP pode aplicar multa e publicar o nome do infrator.

Confira as regras de transferência internacional

Quando serviços de diagnóstico, armazenamento em nuvem ou conectividade veicular enviam arquivos com conteúdo identificável a servidores na China, aplicam-se as regras de transferência internacional. A lei proíbe transferências para países com proteção insuficiente, com exceções limitadas a situações como cooperação judicial, assistência médica, operações bancárias e de valores mobiliários e tratados. A AAIP apresenta três caminhos: reconhecimento de adequação, consentimento expresso do titular e cláusulas contratuais modelo. Veja a página da AAIP sobre instrumentos para transferências internacionais. Contratos diferentes dos modelos devem ser submetidos à AAIP para análise em até trinta dias após a assinatura.

A lista atual de adequação abrange a União Europeia e o Espaço Econômico Europeu, o Reino Unido, a Suíça e o Uruguai, entre outros, mas não inclui a China. Para enviar dados identificáveis de volta à China, indique na ficha o caminho utilizado e anexe os comprovantes. Antes da execução, confira a versão atual da página.

Perguntas frequentes

É possível copiar diretamente para o comprador imagens que mostram pedestres ou a placa do veículo à frente?

Primeiro, avalie se é possível identificar pessoas. O envio a terceiros de imagens com rostos reconhecíveis ou placas legíveis exige consentimento ou uma exceção do artigo 5. Se não houver fundamento, registre “não copiar para outro destino” e estabeleça a anonimização ou exclusão como etapa prévia.

Qual é o prazo para atender ao pedido do comprador de apagar os registros de trajetos do veículo?

O pedido se enquadra em correção, atualização ou exclusão e deve ser atendido pelo responsável em cinco dias úteis. Se o prazo vencer, é possível apresentar gratuitamente uma denúncia de descumprimento da Ley 25.326 pela plataforma TAD. Registre a data do pedido, a data da conclusão e o operador.

Uma empresa chinesa sem unidade na Argentina também precisa observar as regras de registro e transferência?

Ela precisa avaliar sua situação. As orientações de registro da AAIP incluem entidades sem estabelecimento na Argentina que tratem dados de pessoas argentinas. Enviar arquivos identificáveis à China também envolve transferência internacional. Como a lista atual não inclui a China, é necessário um caminho como consentimento expresso ou cláusulas contratuais modelo. A aplicação deve ser avaliada conforme o conteúdo atual da página.

Como registrar a situação se as imagens não tiverem marcação de tempo ou não mostrarem claramente o veículo?

Campos ausentes caracterizam uma situação em verificação. O procedimento padrão é bloquear o arquivo ou marcá-lo como “em revisão”, sem fornecê-lo a terceiros nem emitir uma conclusão nesse período. Registre os campos faltantes, o local de preservação com acesso bloqueado e o responsável pela revisão. Depois de completar as informações, decida entre conservar e excluir.

Fontes: área de proteção de dados da AAIP e texto vigente da Ley 25.326. Este artigo apresenta métodos de registro e comunicação para pedidos destinados à Argentina. Não constitui parecer jurídico, tributário, aduaneiro ou técnico local e não garante autorização de entrada no mercado, prazo de entrega, garantia, preço de venda ou resultados comerciais. Data de conferência das informações: 2026-09-07.

Para confirmar os limites relativos aos dados dos arquivos que acompanham um lote de veículos, envie pela página de contato da Starvia ou pelo WhatsApp a identificação dos veículos e do pedido, os documentos disponíveis e as questões pendentes. Depois, será possível confirmar, item por item, os veículos disponíveis para fornecimento e o alcance da documentação que pode ser apresentada.